TERMOS E CONDIÇÕES
Termos e Condições Gerais de Uso
Por favor, leia atentamente a estes Termos de Uso. Caso você não concorde com quaisquer dispositivos desses Termos de Uso, não interaja e/ou usufrua dos Serviços, pois a sua interação e/ou fruição dos Serviços representam sua aceitação integral e incondicional a esses Termos de Uso e à Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), que constitui parte integrante destes Termos de Uso.
Quem é a Amparo
A Amparo é uma empresa de tecnologia que tem por missão simplificar e humanizar as questões financeiras que surgem após a perda de um ente querido.
Em nossa plataforma digital (“Plataforma”), oferecemos assistência pós-óbito focada em assessoria documental e financeira às famílias de pessoas falecidas (“Assistente Financeiro” e, em conjunto, “Soluções Amparo”).
As Soluções Amparo oferecem (ou podem vir a oferecer) às famílias brasileiras: (i) Diagnóstico Financeiro: mapeamento dos potenciais direitos e verbas a que a família do falecido pode ter acesso a partir de informações prestadas pelas famílias e em bases de dados públicos e privados; (2) Orientação Administrativa, Informacional e Educacional: suporte para que a família do falecido compreenda os principais formatos, requisitos e procedimentos para obter tais direitos e verbas; (3) Realização de Tarefas, Diligências e Procedimentos Administrativos: obtenção de documentos e consultoria e assessoria em procedimentos administrativos; (4) Intermediação de Produtos e Serviços Financeiros: infraestrutura financeira (e.g. contas de pagamento) para recebimento de valores provenientes de procedimentos administrativos, contratação de empréstimos, antecipação de recebíveis, dentre outros.
Nosso objetivo é transformar a perda e o panorama de cuidados pós-óbito em uma jornada mais gerenciável e empática, oferecendo recursos e ferramentas para que as famílias economizem tempo, dinheiro e estresse. Diante do fim, queremos que as pessoas possam focar no que realmente importa: estar entre pessoas queridas e elaborar o luto.
O propósito deste documento
Estes “Termos e Condições de Uso” refletem a maneira como nossos produtos, serviços e as Soluções Amparo em geral funcionam, as leis que se aplicam à nossa empresa, os direitos e obrigações de cada pessoa protegida, e as regras que devem ser respeitadas pelos Usuários.
Privacidade
As Políticas de Privacidade aplicáveis às Soluções Amparo regulam como os seus dados pessoais poderão ser tratados, reforçando nosso compromisso de transparência e cuidado com os Usuários, além do cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, a “LGPD”).
Os dados e informações que forem compartilhados conosco serão utilizados para permitir que as Soluções Amparo sejam oferecidas a você e aos demais Usuários em suas interações com a Amparo. Além disso, esses dados nos ajudarão a validar sua identidade para prevenir fraudes e garantir que suas informações não serão acessadas por quem não possui autorização.
Nesse contexto, e para essas finalidades, a Amparo e seus parceiros precisarão armazenar algumas dessas informações em suas bases de dados. Nós também poderemos usar esses dados pessoais e sensíveis para melhorar mecanismos de análise de risco, de acionamento de produtos e serviços, e do suporte na obtenção de importâncias em dinheiro. Esses dados serão armazenados pelo período necessário para a execução dos nossos serviços e para cumprir obrigações legais e/ou regulatórias.
A Amparo implementa medidas técnicas e organizacionais para garantir um nível adequado de segurança, tratamento e armazenamento desses dados, em conformidade com as leis do Brasil. Acesse a política de privacidade na íntegra em: (https://www.amparo.com.vc/termos-e-politicas/politica-de-privacidade).
Ao utilizar qualquer produto, serviço ou Soluções Amparo, você declara estar ciente destes Termos de Uso e da “Política de Privacidade”, e que aceita e concorda com as previsões neles descritas.
É de exclusiva responsabilidade do Usuário a inserção de Dados Pessoais corretos e atualizados. A Amparo tratará tais dados conforme as bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do Controlador ou de terceiros, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.
Definições
Para facilitar a compreensão destes Termos & Condições, elaboramos uma lista definindo algumas palavras importantes:
“Amparo”: A Amparo Tecnologia Ltda (“Amparo”), é a empresa responsável pela criação, gestão e oferta das Soluções Amparo, possuindo sede na Avenida Paulista, 509, Sala 1513, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01311-910, e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.746.259/0001-54.
“Aplicativo”: refere-se a um dos meios pelos quais a Amparo pode realizar a gestão, oferta de produtos e serviços, incluindo as Soluções Amparo;
“Assistente Financeiro”: refere-se à plataforma digital, licenciada de forma não exclusiva, intransferível e revogável, destinada a oferecer suporte de assessoria documental e financeira às famílias de pessoas falecidas;
“Portal Web”: é uma Plataforma online desenvolvida pela Amparo, destinada a clientes B2B, tais como empresas clientes que contratam os benefícios para seus clientes ou colaboradores. Este portal oferece aos clientes B2B uma interface centralizada e eficiente para cadastrar os beneficiários das Soluções Amparo, bem como acessar e gerenciar informações de maneira simplificada;
“Site”: refere-se ao website https://www.amparo.com.vc, acessível por meio de um navegador da web, por meio do qual os Usuários podem acessar informações, recursos, conteúdos e serviços disponibilizados pela Amparo. A Amparo também pode, caso queira, disponibilizar no Site uma versão das Soluções Amparo adaptadas para um navegador da web.
“Janela de Conversa”: significa o espaço virtual no qual ocorre troca de mensagens entre cada Usuário e a Amparo, para as possíveis finalidades: (a) realização das Soluções Amparo; (b) envio de documentos e informações necessários para o cadastro e criação das Soluções Amparo; (c) atendimento a quaisquer requisições e solicitações do Usuário quanto aos Serviços prestados pela Amparo; entre outras. A Janela de Conversa será fornecida por um terceiro (e.g. Whatsapp), que é responsável por operar a plataforma em que a Janela de Conversa está inserida.
“Plataforma”: engloba, total ou parcialmente, Site, Aplicativos, Portais Web, a Janela de Conversa e qualquer outra interface ou infraestrutura tecnológica desenvolvida ou disponibilizada pela Amparo a seus clientes ou usuários para viabilizar a oferta e realização das Soluções Amparo;
“Usuário”: aquele que utiliza a Plataforma e/ou está contemplado em algumas das Soluções Amparo, independentemente de login ou cadastro. Este termo inclui não apenas a pessoa física adquirente ou beneficiário dos serviços, mas também os representantes e colaboradores de seguradoras, plano de saúde, empregadores, grupos funerários, entre outros, que utilizarem a Plataforma ou a contratarem para terceiros;
“Cliente B2B”: refere-se a organizações B2B que contratam as Soluções Amparo para seus colaboradores ou beneficiários. A critério da Amparo, os serviços serão entregues às empresas através da Plataforma, no formato que a Amparo julgar mais conveniente e/ou eficiente;
“LGPD": significa “Lei Geral de Proteção de Dados” (Lei nº 13.709/2018);
“Dados pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;
"Dados pessoais sensíveis": dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
“Titular”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto do Tratamento de Dados Pessoais;
“Tratamento de Dados Pessoais": considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas; e
“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
Contratação e legislação aplicável
Para a utilização das Soluções Amparo, o Usuário ou o Cliente B2B, conforme aplicável, declara ter lido e estar ciente e de acordo com os presentes “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade” da Amparo e de nossos Parceiros.
Os serviços e extensões incluídas nas Soluções Amparo, inclusive, mas sem se limitar, ao número de pessoas beneficiadas e limites de cobertura, serão selecionados no ato da contratação, por meio de qualquer elemento da Plataforma Amparo ou outro meio que ocasionalmente se encontre disponível. Da mesma maneira, os serviços do Assistente Financeiro terão seu escopo e extensão definidos no ato da contratação.
As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando for aplicável, e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas vigentes.
Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”
A Amparo pode modificar, a qualquer tempo, a seu critério, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”, para refletir alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais. As versões atualizadas serão divulgadas por meio de mensagens ou banners e serão publicadas na Plataforma, repercutindo em adesão automática dos Usuários e Clientes B2B ativos à época da alteração.
Alteração dos serviços e funcionalidades da Plataforma
A Amparo pode realizar modificações e alterações de escopo nas Soluções Amparo a seu critério e a fim de promover a sua melhoria ou adequação a determinada imposição legal ou judicial.
As Soluções Amparo são oferecidas "tal como estão", e apesar de nos esforçamos para manter nossos sistemas operacionais e funcionais na medida do possível, a Amparo não garante que tudo estará sempre disponível ou livre de falhas. Possíveis interrupções podem inevitavelmente ocorrer na Plataforma devido a manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do nosso controle, não sendo a Amparo responsável por tais eventualidades, inclusive no que se refere à eventuais suspensões e/ou paralisações dos sistemas fornecidos por nossos parceiros.
Contratação das Soluções Amparo por empresas (Cliente B2B)
O processo de adesão para as organizações interessadas em utilizar as Soluções Amparo para seus colaboradores e/ou beneficiários é transparente e bem definido. Inicialmente, o Cliente B2B determina junto à Amparo o escopo e período mínimo de contratação conforme suas necessidades específicas.
Em seguida, a empresa fornece informações sobre o número total de vidas ou óbitos a serem cobertos pelas Soluções Amparo. A Amparo se reserva o direito de estabelecer um número mínimo de vidas, óbitos e/ou faturamento.
Após a definição de escopo e preço, define-se a forma de pagamento (boleto, links de pagamento, cartão de crédito, PIX, etc.). Os pagamentos são realizados mensalmente, conforme acordado entre o Cliente B2B contratante e a Amparo, admitidas duas modalidades: (i) Pré-Pago, como regra: o pagamento é efetuado nos dias seguintes à contratação da Solução Amparo em questão, antes do encerramento do primeiro mês de prestação dos serviços, por meio da emissão de nota fiscal, pela Amparo, a ser paga dentro dos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao recebimento pelo Cliente B2B; (ii) Pós-Pago, como exceção: o pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da contratação da Solução Amparo em questão. Neste caso, ao final de cada período de apuração, será emitida a respectiva nota fiscal pela Amparo, para pagamento em idênticos 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento pelo Cliente B2B. Os preços podem variar a depender do método e da modalidade de pagamento, a critério da Amparo.
Finalizada a contratação, o cliente B2B terá acesso a uma interface para realizar e gerenciar o cadastro dos beneficiários, e acompanhar os resultados, além de contar com o suporte da Amparo pelos dedicados a parceiros comerciais (e.g. Whatsapp).
A depender do formato de contratação, pode haver a necessidade de apuração e conferência da utilização dos serviços e produtos da Amparo, o que se dará no intervalo dos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao mês de utilização e/ou outra periodicidade que vier a ser objeto da apuração. A Amparo apresentará relatório de apuração ao Cliente B2B, que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar eventual inconformidade, findo o qual o montante apurado será faturado por meio da emissão da competente nota fiscal. Apontada eventual inconformidade pelo Cliente B2B, a Amparo promoverá o diálogo para esclarecer a situação e seguir com o faturamento, obrigando-se o Cliente B2B, sob pena de constituição em mora, a pagar dentro do prazo de vencimento ao menos a parcela incontroversa.
Durante o período de pagamento da Solução Amparo, os beneficiários indicados pelo Cliente B2B indicados terão o direito de usufruir dos produtos, serviços e da Plataforma a qualquer momento, nos termos acordados com o Cliente B2B, via de regra por um prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ativação da Solução Amparo.
De acordo com os presentes "Termos e Condições de Uso", o Contrato entre Cliente B2B e a Amparo é automaticamente renovado por períodos sucessivos, a menos que o Cliente B2B notifique, por escrito, a Amparo de sua intenção de não renovação com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para a renovação do contrato.
É importante ressaltar que, devido à natureza do contrato, não há possibilidade de rescisão antecipada. Portanto, caso o Cliente B2B opte por desistir do serviço antes do término do prazo contratado, este permanece responsável pelo pagamento dos valores acordados até o final do período contratado, independentemente da desistência do serviço. Do mesmo modo, em caso de desistência, a Amparo não estará obrigada a devolver qualquer quantia já paga.
A Amparo reserva-se o direito de modificar o preço de qualquer Serviço Amparo que não tenha sido objeto de contratação específica junto a Cliente B2B, comunicando aos Clientes B2B sobre qualquer alteração com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail. Se o Cliente B2B não cancelar sua assinatura antes que o novo preço entre em vigor, entender-se-á que os novos valores foram aceitos. No entanto, se o Cliente B2B discordar da mudança de preço, ele tem o direito de rejeitá-la, cancelando os Serviços Amparo antes que a alteração entre em vigor. Recomendamos que, antes do cancelamento, o Cliente B2B procure a Amparo para discutir a viabilidade da manutenção de quaisquer contratos em vigor. A Amparo reserva-se o direito de conceder condições especiais de preço para determinado(s) Cliente(s) B2B, as quais se manterão válidas pelo período inicial de contratação e não serão extensíveis para eventuais renovações.
A Amparo reserva-se ainda o direito de corrigir qualquer erro material, imprecisão ou omissão que possa ocorrer ao oferecer determinadas condições na Plataforma ou em qualquer Soluções Amparo. Caso seja identificado erro que possa prejudicar significativamente o Cliente B2B, este será notificado e lhe serão fornecidas informações corrigidas.
Cadastro de beneficiários pelo Cliente B2B
Os dados do Usuário cadastrado como beneficiário de um Cliente B2B serão compartilhados pelo Cliente B2B com a Amparo. O Cliente B2B confirma à Amparo que em seus Termos de Uso e/ou Política de Privacidade consta a possibilidade de compartilhar os dados pessoais do Usuário com a Amparo, ou que o Usuário consentiu em compartilhar tais dados. A Amparo, de acordo com esse consentimento dado pelo beneficiário ao Cliente B2B, poderá proativamente entrar em contato. Na sequência, o beneficiário completará os Dados Pessoais necessários para o cadastro ou, caso já completos, poderá desde logo usufruir dos Serviços Amparo.
O Usuário, em suas interações, manifestará sua ciência acerca dos “Termos e Condições de Uso” e “Política de Privacidade” da Amparo.
A qualquer momento, o Usuário tem o direito de requisitar a cessação dos Serviços Amparo e do contato da Amparo.
Conforme detalhado na Política de Privacidade, a Amparo poderá solicitar algumas informações importantes do Usuário e de seu ente querido, o que incluirá o relacionamento do Usuário com o falecido, data do óbito, estado de residência, religião, além de detalhes importantes relacionados ao emprego, serviço militar e finanças — tais como eventuais dívidas, benefícios, propriedades, ativos, etc. — associados ao Usuário e/ou o ente querido. Especificamente para o Assistente Financeiro, a Amparo poderá solicitar informações específicas relativas às finanças do falecido, para viabilizar o melhor e mais preciso mapeamento e orientação. Essas informações poderão ser compartilhadas com o Cliente B2B.
O cliente B2B e os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e atualização das informações. A Amparo poderá, a seu exclusivo critério, checar e verificar a autenticidade das informações fornecidas pelo Cliente B2B e pelos Usuários, mas a Amparo não assume qualquer obrigação legal ou contratual, perante o Usuário ou terceiros, de fazê-lo. A Amparo também poderá enriquecer ou detalhar tais informações a partir da consulta a bases de dados públicas ou privadas de terceiros. Os Usuários declaram e estão cientes de que, sempre que não mencionarem o contrário, a Amparo presumirá que a pessoa interagindo conosco é aquela cujos dados foram informados no cadastro. A Amparo reserva o direito, a seu exclusivo critério, de não prosseguir com o cadastro e criação das Soluções Amparo caso tenham suspeitas de que você forneceu quaisquer informações potencialmente inexatas, imprecisas e/ou falsas; e os Usuários deverão arcar isoladamente com qualquer declaração falsa ou omissa que possa gerar prejuízos à Amparo ou a terceiros no momento do cadastro e criação da conta nas Soluções Amparo. Inclusive, os Usuários que eventualmente inserirem informações referentes a outras pessoas nas Soluções Amparo declaram que possuem poderes para atuar como seus mandatários perante a Amparo e nossos parceiros comerciais para, especificamente, preencher informações, contratar produtos e serviços, e ter acesso a informações financeiras em geral do falecido.
O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e se compromete a informar imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Amparo não é responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Usuário, sendo as Soluções Amparo de uso pessoal do titular ou, conforme aplicável, do respectivo beneficiário.
A criação de múltiplos cadastros é proibida e a Amparo se reserva o direito de inabilitar e excluir cadastros duplicados sem aviso prévio, sem prejuízo do direito à reparação por danos eventualmente ocasionados pela utilização indevida.
Soluções Amparo
10.1 Assistente Financeiro
10.1.1. Limites de Uso do Assistente Financeiro
O Assistente Financeiro, ainda que possa servir como uma ferramenta de suporte documental e administrativo para a família após a sucessão da pessoa falecida, não desempenha nenhum dos atos privativos de advogados, o que inclui, mas sem se limitar, orientação jurídica e propositura de matérias relacionadas à inventariação de bens. O Usuário e o Cliente B2B reconhecem essa limitação do Assistente Financeiro e se comprometem a contratar, às suas próprias expressas, os serviços advocatícios quando necessário, em especial, mas sem se limitar, para a prática de atos privativos de advogados.
10.1.2. Escopo do Assistente Financeiro
O Assistente Financeiro, disponível via Plataforma, inclui atualmente as seguintes funcionalidades:
Diagnóstico Financeiro
Mapeamento dos potenciais direitos e verbas a que a família do falecido pode ter acesso a partir de informações prestadas pelas famílias e/ou descobertas a partir de buscas em bases de dados públicos e privados; e
b. Orientação Administrativa de caráter Informacional e Educacional
Suporte para que a família do falecido compreenda os principais formatos, requisitos e procedimentos para obter tais direitos e verbas, conforme relação indicada abaixo.
Para fins da abrangência da orientação administrativa, informacional e educacional prestada pelo Assistente Financeiro, este poderá auxiliar no mapeamento, orientação e/ou organização dos seguintes fluxos operacionais, de acordo com o escopo contratado pelo Cliente B2B:
Reembolso de Passagens Aéreas Emergenciais para familiares do falecido, observadas as políticas internas das companhias aéreas e demais normas aplicáveis;
Pensão por Morte do INSS;
Pensão por Morte de Funcionários Públicos ou Membros das Forças Armadas;
Resgate de saldo remanescente do FGTS;
Resgate de saldo remanescente de aposentadoria;
Acerto de Contas relacionado à rescisão do contrato de trabalho por óbito;
Seguro de Vida;
Previdência Privada;
Seguro Prestamista vinculado a dívidas, financiamentos ou empréstimos;
Direito de Remissão de Plano de Saúde;
Ações judiciais em tramitação ou com valores pendentes;
Créditos judiciais e Precatórios; e
Suporte na documentação, mapeamento e listagem de bens, direitos e dívidas.
No que se refere ao mapeamento de bens, direitos e dívidas, indicado acima, o Assistente Financeiro, de acordo com o escopo contratado pelo Cliente B2B, poderá auxiliar, dentre outros, no mapeamento de:
Contas bancárias e de investimento;
Saldos nessas contas;
Valores mobiliários e investimentos (títulos públicos e privados, ações, etc.);
Empréstimos e financiamentos;
Imóveis;
Veículos;
Participações societárias;
Outros bens móveis relevantes (semoventes, pedras preciosas, etc.); e
Créditos ou possíveis créditos provenientes de processos judiciais transitados em julgado ou em andamento (e.g. precatórios).
Além disso, no futuro, o Assistente Financeiro poderá incluir, a seu critério e dentro dos limites da lei, as seguintes funcionalidades:
c. Intermediação de Produtos e Serviços para a Realização de Tarefas, Diligências e Procedimentos Administrativos
Plataforma poderá realizar diretamente ou conectar o Usuário a profissionais ou sistemas voltados à obtenção de documentos, bem como a consultoria e assessoria em procedimentos administrativos;
d. Intermediação de Produtos e Serviços Financeiros
A Plataforma poderá conectar o Usuário a soluções de infraestrutura financeira (e.g. contas de pagamento) para recebimento de valores provenientes de procedimentos administrativos, contratação de empréstimos, antecipação de recebíveis, dentre outros; e
e. Recomendação de Profissionais
A Plataforma poderá, a seu critério, recomendar e/ou intermediar a contratação, em caráter gratuito ou remunerado (nos limites da lei), de profissionais para dar suporte aos Usuários de acordo com a sua necessidade (despachantes, assessores financeiros, escritórios de advocacia especializados nos trâmites envolvendo sucessão e inventário, etc.). Quando atuante como intermediária entre os Usuários e os prestadores de serviços — seja na busca, interação, recomendação ou negociação com essas contrapartes — a Amparo não assumirá responsabilidade pela qualidade do prestador, pela qualidade ou efetiva prestação dos serviços ou pelos produtos fornecidos por esses profissionais ou parceiros comerciais.
10.1.3. Elegibilidade para uso do Assistente Financeiro
São elegíveis para a utilização do Assistente Financeiro como beneficiários do Cliente B2B os familiares daquelas pessoas que possuam vínculo de cobertura ativo de plano assistência funeral (“Clientes de Plano” ou “Associados”), que contratem serviços funerários particulares para um familiar que faleceu (“Clientes Particulares” ou “Avulsos”), que sejam detentoras de apólices de seguro, auxílio funeral ou assistência funeral cujo serviço esteja sendo prestado ou intermediado pelo Cliente B2B (“Clientes provenientes de Seguradora”), ou que sejam titulares de contratos de cessão de uso de jazigos (“Cessionários de Jazigos”).
10.1.4. Ativação do Assistente Financeiro
A ativação ocorre quando os beneficiários elegíveis definidos acima são cadastrados na Plataforma, seja manualmente via Portal do Cliente, seja via planilha compartilhada (Google Sheets, etc.) ou por integração com sistemas de gestão (CRM, ERP, etc.).
A ativação é contabilizada independentemente da aceitação pela família, da conclusão do diagnóstico financeiro, do início da conversa com a família, da duração da conversa com a família ou da orientação em relação aos serviços elencados acima.
Após o cadastro, a Amparo poderá iniciar o contato nos dias ou semanas seguintes à cerimônia de despedida (sepultamento ou cremação), conforme a especificidade do caso, dando início ao fluxo de atendimento.
Dados de pagamento
As transações podem ser realizadas por meio de plataformas de terceiros, bem como por meio de PIX, cartão de crédito ou, em alguns casos, boleto.
No caso de transações realizadas diretamente por plataformas de terceiros, estas empresas são responsáveis pelo Tratamento desses dados. Por isso, lembre-se de verificar se está de acordo com os “Termos e Condições de Uso” e “Política de Privacidade” da empresa responsável pela intermediação do pagamento ao realizar sua compra, pois não nos responsabilizamos por esse conteúdo. Nesses casos, a Amparo não realiza o Tratamento de Dados Pessoais relacionados a pagamentos nessas transações e, portanto, não assume qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros.
Por outro lado, ao efetuar uma transação por meio de PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, esteja ciente de que a Amparo poderá ter acesso aos seus dados de pagamento, comprometendo-se a adotar as melhores práticas e medidas de segurança para proteger essas informações.
A Amparo reserva-se o direito de modificar o sistema de pagamento utilizado em sua Plataforma, a seu único e exclusivo critério. Igualmente, pode utilizar modelos de split automático de pagamento, em que o pagamento efetuado é automaticamente direcionado para a Amparo e para eventuais parceiros que participaram da transação, o que pode resultar em documentos fiscais emitidos pelos próprios parceiros da Amparo. Qualquer alteração, se impactar o Usuário, lhe será comunicada, sendo o novo formato implementado imediatamente após a notificação.
O Usuário declara e reconhece que, porquanto as Coberturas das Soluções presumem que a Amparo incorra em custos de prestação dos serviços, notadamente pela existência de parceiros para viabilização da ampla oferta das Soluções Amparo, todos os pagamentos efetuados pelo Usuário não são reembolsáveis, inclusive porque os serviços são de disponibilidade imediata, o que afasta o arrependimento na contratação.
Limitações de responsabilidade
A Amparo esclarece que, embora possa facilitar a integração e oferta de produtos e serviços de terceiros e envide seus melhores esforços para que os profissionais sugeridos atendam a elevados padrões de profissionalismo, eficiência e cuidado, não se responsabiliza pela prestação, qualidade, eficácia, ou qualquer aspecto dos serviços ou produtos fornecidos por seus parceiros comerciais.
Os Usuários devem estar cientes de que a relação contratual e quaisquer questões relacionadas aos produtos ou serviços de parceiros serão regidas pelos “Termos e Condições” e “Política de Privacidade” de cada um desses parceiros, isentando a Amparo de qualquer responsabilidade. Assim, o Usuário deve ler atentamente a tais disposições sempre que sair da Plataforma, a fim de garantir que está de acordo com elas.
De igual modo, ao fornecer diagnóstico, orientação ou outras informações relevantes aos Usuários por meio de sua Plataforma, o conteúdo apresentado pela Amparo na Plataforma não constitui, em circunstância alguma, consultoria profissional, sendo estritamente para fins informativos e educativos. Essas informações também não devem ser interpretadas como orientações específicas para situações individuais.
Sobre as áreas regulamentadas por órgãos profissionais (exemplos: advocacia, psicologia, serviço social, assessoria de investimentos, corretagem de seguros, dentre outros): o exercício dessas ocupações exige qualificações específicas, licenciamento ou registro junto aos seus respectivos órgãos reguladores para o exercício legal da atividade, o que garante que esses profissionais possuam conhecimento e competência necessários para atender às exigências legais e éticas em suas práticas.
Reiteramos que a Amparo não presta tais atividades. A Amparo atua primordialmente como intermediadora, proporcionando o contato entre os Usuários e produtos e serviços, dentro dos limites da lei. Ainda, é possível que, por limitações legais, a Amparo não possa recomendar determinadas classes de profissionais ou serviços.
Recomendamos sempre buscar o auxílio de profissionais qualificados ao lidar com questões complexas ou delicadas na esfera pessoal.
A Amparo não será responsável por quaisquer danos, sejam eles eventuais, diretos, indiretos ou de qualquer outro tipo. Esta limitação de responsabilidade se aplica a todos os aspectos de uso das Soluções Amparo, incluindo o conteúdo, o produto ou os serviços oferecidos. No mesmo sentido, a Amparo não assumirá responsabilidade por qualquer decisão ou ação decorrente do uso da Plataforma, tampouco garante que as necessidades do Usuário serão atendidas.
Além disso, é importante ressaltar que os Usuários devem cumprir os regulamentos e políticas estabelecidos pelas plataformas de aplicativos móveis e plataformas de terceiros ao utilizar nossos serviços por meio delas. Isso inclui, mas não se limita a, seguir os “Termos e Condições de Uso” e “Políticas de Privacidade” de lojas de aplicativos, como a App Store da Apple e o Google Play Store, não sendo a Amparo responsável por quaisquer violações desses regulamentos por parte dos Usuários.
Atividades vedadas ao Usuário
Os Usuários devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos.
Fica o Usuário ciente de que a utilização de robôs (crawlers) é expressamente vedada no âmbito da utilização da Plataforma, ficando reservada a prerrogativa de bloquear o Usuário infrator, sem prejuízo do direito de cobrar o ressarcimento pelas perdas e danos cabíveis.
O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às atividades dispostas neste documento e que não utilizará a Plataforma para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará, por ação ou omissão, um terceiro com o propósito de:
Fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;
Violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento;
Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os conteúdos disponibilizados pela Amparo;
Interferir ou interromper os serviços prestados pela Amparo;
Hackear a Plataforma ou sobrecarregá-la através de queries automatizados;
Compartilhar seu login pessoal de acesso; ou
Transferir a terceiros desautorizados os dados ou informações acessadas.
Em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do Usuário, este deverá tornar a Amparo indene, sem prejuízo da possibilidade de seu bloqueio imediato, cancelamento do cadastro e perdas e danos.
Por fim, está proibido que Usuários utilizem a plataforma para desvio de recursos, lavagem de dinheiro ou para se beneficiar economicamente a partir da prática de ilícitos. A Amparo se reserva o direito de negar ou limitar seus produtos, serviços e Plataformas caso tenha suspeitas dessas práticas, até a conclusão da apuração.
Propriedade intelectual
A Amparo é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual das Soluções Amparo e do que mais venha a ser disponibilizado na Plataforma.
A Amparo reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: direitos autorais, patentes, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual, incluindo marcas, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos na Plataforma, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design.
Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem ou cedem ao Usuário os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou qualquer outra parte dela.
O Usuário não pode utilizar, copiar, armazenar, transmitir, distribuir, transmitir, difundir, expor à venda, reproduzir, exibir, publicar, desmontar, descompilar, compartilhar, divulgar, acessar, apresentar, modificar, copiar, distribuir, imitar, transferir, vender, alugar, oferecer, licenciar, explorar, total e parcialmente, ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à Amparo, incluindo os elementos e ferramentas da plataforma, os textos, feedbacks, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, banco de dados, entre outros, sem a prévia e expressa autorização da Amparo, salvo quando de outra forma for expressamente determinado neste “Termos e Condições de Uso”.
É proibido realizar qualquer prática de engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da Plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.
Salvo disposição em contrário, o Cliente B2B autoriza à Amparo a divulgação de seu nome para fins comerciais no qual fique demonstrado que o Cliente B2B contrata a Plataforma Amparo.
Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados na Plataforma, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Usuário fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.
Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.
Disposições finais
O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da Plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.
Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
O não exercício pela Amparo de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade.
A Amparo poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.
Foro de eleição
Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.
Canal de comunicação
Caso o Usuário queira esclarecer qualquer questão relacionada a este documento, poderá entrar em contato através do seguinte canal de comunicação: ola@amparo.com.vc ou também poderá contatar diretamente a Amparo diretamente na Plataforma ou nos canais de atendimento para informações adicionais.
Data de alteração
A última atualização destes Termos e Condições de Uso foi realizada em 22 de agosto de 2025.