Termos de uso

1. Quem é a Amparo

A Amparo é uma empresa de tecnologia que tem por missão humanizar, simplificar e tornar comunitário os processos de fim da vida, morte e pós-morte das famílias brasileiras. Nós criamos soluções que ajudam as famílias a lidar com cada desafio relacionado ao planejamento da própria finitude e à perda de um ente querido. Atualmente, nós possuímos duas soluções: (1) uma plataforma com soluções de planejamento para finitude e de assistência pós-óbito (“Plataforma”); e (2) um Plano de Amparo (“Plano de Amparo”), que oferece de maneira integrada a Plataforma, um plano funeral e um seguro de vida.

Nosso objetivo é transformar a perda e o panorama de cuidados pós-óbito em uma jornada mais gerenciável e empática, oferecendo recursos e ferramentas para que as famílias economizem tempo, dinheiro e estresse. Diante do fim, queremos que as pessoas possam focar no que realmente importa: estar entre pessoas queridas e elaborar o luto.

2.  O propósito deste documento

Estes “Termos e Condições de Uso” refletem a maneira como nossos produtos, serviços e a Plataforma funcionam, as leis que se aplicam à nossa empresa, os direitos e obrigações de cada pessoa protegida, e as regras que devem ser respeitadas pelos Usuários.

3. Privacidade

As Políticas de Privacidade aplicáveis ao Plano de Amparo e à Plataforma regulam como os seus dados pessoais poderão ser tratados, reforçando nosso compromisso de transparência e cuidado com os Usuários, além do cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, a “LGPD”).

Os dados e informações que forem compartilhados conosco serão utilizados para permitir que os produtos, serviços e a Plataforma sejam oferecidos a você e aos demais Usuários em suas interações com a Amparo.  Além de nos ajudar a cuidar dos casos previstos no Plano de Amparo, esses dados nos ajudarão a validar sua identidade para prevenir fraudes e garantir que suas informações não serão acessadas por quem não possui autorização.

Nesse contexto, e para essas finalidades, a Amparo e seus parceiros precisarão armazenar algumas dessas informações em suas bases de dados. Nós também poderemos usar esses dados pessoais e sensíveis para melhorar mecanismos de análise de risco, de acionamento de produtos e serviços, e do suporte na obtenção de importâncias em dinheiro. Esses dados serão armazenados pelo período necessário para a execução dos nossos serviços e para cumprir obrigações legais e/ou regulatórias.

Nos comprometemos a implementar medidas técnicas e organizacionais para garantir um nível adequado de segurança, tratamento e armazenamento desses dados, em conformidade com as leis do Brasil. Acesse nossa política de privacidade na íntegra em: https://www.amparo.com.vc/termos-e-politicas/politica-de-privacidad

Ao utilizar qualquer produto, serviço ou a Plataforma da Amparo, você declara estar ciente da “Política de Privacidade” e que aceita e concorda com as previsões nela descritas. 

É de exclusiva responsabilidade do Usuário a inserção de Dados Pessoais corretos e atualizados. A Amparo tratará tais dados conforme as bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do Controlador ou de terceiros, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.

4. Definições

Para facilitar a compreensão destes Termos & Condições, elaboramos uma lista definindo algumas palavras importantes:

1. “Amparo”: A Amparo Tecnologia Ltda (“Amparo”), é a empresa responsável pela criação, gestão e oferta de produtos e serviços disponíveis na Plataforma e no Plano de Amparo, possuindo sede na Avenida Paulista, 509, Sala 1513, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01311-910, e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.746.259/0001-54.

2. “Aplicativo”: refere-se a um dos meios pelos quais a Amparo realiza a gestão, oferta de produtos e serviços;

3. “Portal Web”: é uma Plataforma online desenvolvida pela Amparo, destinada a clientes B2B, tais como empresas clientes que contratam os benefícios para seus colaboradores e seguradoras. Este portal oferece aos clientes B2B uma interface centralizada e eficiente para acessar e gerenciar informações de maneira simplificada;

4. “Site”: refere-se ao website https://www.amparo.com.vc, acessível por meio de um navegador da web, por meio do qual os Usuários podem acessar informações, recursos, conteúdos e serviços disponibilizados pela Amparo. A Amparo também pode, caso queira, disponibilizar no Site a versão do Aplicativo adaptada para um navegador da web.

5. “Janela de Conversa”: significa o espaço virtual no qual ocorre troca de mensagens entre cada Usuário e a Amparo, para as seguintes finalidades: (a) envio de documentos e informações necessários para o cadastro e criação do Plano de Amparo; (b) envio de Instruções à Amparo sobre o Plano de Amparo; e (c) atendimento a quaisquer requisições e solicitações do Usuário quanto aos Serviços prestados pela Amparo; entre outras. A Janela de Conversa será fornecida por um terceiro, que é responsável por operar a plataforma em que a Janela de Conversa está inserida. 

6. “Plataforma”: engloba, total ou parcialmente, o Aplicativo, o Portal Web e o Site, com soluções de planejamento para finitude e de assistência pós-óbito, que constituem a infraestrutura tecnológica desenvolvida pela Amparo, bem como a Janela de Conversa utilizada pela Amparo para se relacionar com os Usuários;

7. “Plano de Amparo”: refere-se ao serviço da Amparo que oferece de maneira integrada a Plataforma, um plano funeral e um seguro de vida, de acordo com as coberturas e limites contratados por cada Usuário ou Cliente B2B, conforme aplicável, dispostos na proposta comercial no ato de contratação e por meio do(s) Certificado(s);

8. “Certificados”: refere-se tanto ao certificado do Plano de Amparo, emitido pela Amparo, como ao certificado do Seguro de Vida, quando houver, emitido em parceria com a seguradora subscritora do seguro;

9. "Usuário”: aquele que utiliza a Plataforma da Amparo e/ou está contemplado no Plano de Amparo, independentemente de login ou cadastro. Este termo inclui não apenas a pessoa física adquirente dos serviços, mas também os representantes e colaboradores de seguradoras, plano de saúde, empregador, plano de assistência funerária, entre outros, que utilizarem a Plataforma;

10. “Cliente B2B”: refere-se a organizações B2B que contratam os benefícios da Amparo para seus colaboradores ou beneficiários. A critério da Amparo, os Ao serviços serão entregues às empresas por meio do Portal Web ou outro meio que a Amparo julgue mais conveniente;

11. “LGPD": significa “Lei Geral de Proteção de Dados” (Lei nº 13.709/2018);

12. “Dados pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;

13. ‘’Dados pessoais sensíveis’’: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

14. “Titular”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto do Tratamento de Dados Pessoais;

15. “Tratamento de Dados Pessoais": considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas; e

16. “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

5. Contratação e legislação aplicável

Para a utilização do Plano de Amparo, a partir da aquisição por meio da Plataforma Amparo, o Usuário ou o Cliente B2B, conforme aplicável, declara  ter lido e estar ciente dos presentes “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade” da Amparo e de nossos Parceiros.

Os serviços e extensões incluídas no Plano de Amparo, inclusive, mas sem se limitar, ao número de pessoas beneficiadas e limites de cobertura, serão selecionados no ato da contratação, por meio de qualquer elemento da Plataforma Amparo ou outro meio que ocasionalmente se encontre disponível.

As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas vigentes.

6. Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”

A Amparo pode modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”, para refletir alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais. As versões atualizadas serão divulgadas por meio de mensagens ou banners e serão publicadas na Plataforma, repercutindo em adesão automática dos Usuários e Clientes B2B ativos à época da alteração.

7. Alteração dos serviços e funcionalidades da Plataforma

A Amparo pode realizar modificações (updates) nos serviços próprios da Plataforma, no Plano de Amparo e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a sua melhoria ou adequação a determinada imposição legal ou judicial.

Nossos serviços na Plataforma, no Plano de Amparo e em outros meios são oferecidos "tal como estão", e apesar de nos esforçamos para manter nossos sistemas operacionais e funcionais na medida do possível, a Amparo não garante que tudo estará sempre disponível ou livre de falhas. Possíveis interrupções podem inevitavelmente ocorrer na Plataforma devido a manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do nosso controle, não sendo a Amparo responsável por tais eventualidades, inclusive no que se refere à eventuais suspensões e/ou paralisações dos sistemas fornecidos por nossos parceiros. 

8.  Contratação do Plano de Amparo para Empresas (Cliente B2B)

O processo de adesão para as organizações interessadas em utilizar os serviços da Amparo para seus colaboradores e/ou beneficiários, é transparente e bem definido. Inicialmente, o Cliente B2B determina o período mínimo de contratação, que pode variar entre 1 (um) a 12 (doze) meses, conforme suas necessidades específicas, bem como indica o(s) serviço(s) e cobertura(s) que deseja contratar.

Em seguida, a empresa fornece informações sobre o número total de vidas a serem cobertas pelo Plano de Amparo, que pode abranger colaboradores contratados em regime CLT, prestadores de serviço atuando como pessoa jurídica (PJ), membros de uma associações ou sindicatos, dentre outros. A Amparo se reserva o direito de estabelecer um número mínimo de vidas e/ou faturamento.

Após a definição desses aspectos iniciais e apresentação das possibilidades de produtos e serviços, inclusive, mas sem se limitar, no que se refere à cobertura de dependentes e preço correspondente, a Amparo oferece algumas formas de pagamento. Os métodos de pagamento incluem a emissão de boleto, o uso de links de pagamento, cartão de crédito e o pagamento por meio de chave PIX. Os pagamentos são realizados mensalmente, conforme acordado entre o Cliente B2B contratante e a Amparo, admitidas duas modalidades: 

• Pré-Pago (como regra): o pagamento é efetuado nos dias seguintes à contratação do Plano de Amparo, antes do encerramento do primeiro mês de prestação dos serviços, por meio da emissão de nota fiscal, pela Amparo, a ser paga dentro dos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao recebimento pelo Cliente B2B;

• Pós-Pago (exceção): o pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da contratação da Plano de Amparo. Neste caso, ao final de cada período de apuração, será emitida a respectiva nota fiscal pela Amparo, para pagamento em idênticos 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento pelo Cliente B2B. 

Os preços podem variar a depender do método e da modalidade de pagamento, a critério da Amparo. 

Finalizada a contratação, o cliente B2B terá acesso ou a uma Janela de Conversas ou ao Portal Web, este último desenvolvido pela Amparo para oferecer a clientes B2B uma interface centralizada e eficiente para acessar e gerenciar informações de maneira simplificada. Em geral, o acesso ao Portal Web é feito pela área de Recursos Humanos, podendo ser feito por outra área responsável pelo compartilhamento das informações dos beneficiários. 

A depender do formato de contratação, pode haver a necessidade de apuração e conferência da utilização dos serviços e produtos da Amparo, o que se dará no intervalo dos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao mês de utilização e/ou outra periodicidade que vier a ser objeto da apuração. A Amparo apresentará relatório de apuração ao Cliente B2B, que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar eventual inconformidade, findo o qual o montante apurado será faturado por meio da emissão da competente nota fiscal. Apontada eventual inconformidade pelo Cliente B2B, a Amparo promoverá o diálogo para esclarecer a situação e seguir com o faturamento, obrigando-se o Cliente B2B, sob pena de constituição em mora, a pagar dentro do prazo de vencimento ao menos a parcela incontroversa.

Durante o período de pagamento da Plataforma ou o Plano de Amparo, os colaboradores e/ou beneficiários indicados pelo Cliente B2B indicados terão o direito de usufruir dos produtos, serviços e da Plataforma a qualquer momento, nos termos acordados com o Cliente B2B.

Os Clientes B2B que aderirem a estes Termos de Uso autorizam expressamente a Amparo a incluir a marca e o nome do Cliente B2B em seu portfólio de clientes, inclusive para fins de divulgação de seu trabalho perante terceiros, sem que seja devido nenhum tipo de aviso prévio ou contraprestação pela Amparo ao Cliente B2B.

9. Cadastro de colaboradores pelo Cliente B2B

Para o procedimento de cadastro de colaboradores pelo Cliente B2B para o uso da Plataforma ou do Plano de Amparo, há duas opções disponíveis.

Na primeira delas, o Cliente B2B distribuirá um código de ativação aos colaboradores ou beneficiários por ele cadastrados, por e-mail, que poderão então acessar a Plataforma e inserir o código para realizar o cadastro por conta própria. Com a confirmação do número enviado, o colaborador ou beneficiário deve inserir seu nome, sobrenome, e-mail e possivelmente CPF, endereço e telefone, e então manifestar sua ciência acerca dos “Termos e Condições de Uso” e “Política de Privacidade”.

Na segunda opção, os colaboradores que tenham passado pela experiência de luto comunicarão ao Cliente B2B o seu interesse em acessar os benefícios disponibilizados pela Amparo. Em seguida, o Cliente B2B preencherá um formulário simples na Janela de Conversa ou no Portal Web com os dados do colaborador, como nome, e-mail e telefone. Após o preenchimento, um SMS ou WhatsApp contendo o link de acesso à Plataforma, juntamente com o código de ativação pré-preenchido, será enviado ao colaborador ou beneficiário para facilitar o acesso à Plataforma. A Amparo, de acordo com o consentimento dado pelo colaborador ou beneficiário ao Cliente B2B, poderá proativamente entrar em contato. Na sequência, o colaborador ou beneficiário completará os Dados Pessoais necessários para o cadastro, seguindo o procedimento detalhado acima.

Durante o processo de integração do Plano de Amparo, a Amparo solicitará algumas informações importantes: (i) para a utilização do plano funeral, dados relacionados às pessoas contempladas por esse serviço, com a indicação da extensão e limites de cobertura do plano contratado; (ii) no que se refere ao seguro de vida, igualmente informações relativas ao segurado e beneficiários, com a seleção de extensão e limites da cobertura, quantia segurada e correlatos; e (iii) se houver situação que atraia o uso da assistência funeral, a Amparo solicitará informações  relacionadas ao ente querido falecido para fornecer suporte personalizado, o que incluirá o relacionamento com o falecido, data do óbito, estado de residência, religião, além de detalhes importantes relacionados ao emprego, serviço militar, eventuais dívidas, benefícios, propriedades e ativos associados ao ente querido. Essas informações não serão compartilhadas com o Cliente B2B.

O cliente B2B e os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e atualização das informações. A Amparo poderá, a seu exclusivo critério, checar e verificar a autenticidade das informações fornecidas pelo Cliente B2B e pelos Usuários, mas a Amparo não assume qualquer obrigação legal ou contratual, perante o Usuário ou terceiros, de fazê-lo. Os Usuários declaram e estão cientes de que, sempre que não mencionarem o contrário, a Amparo presumirá que a pessoa interagindo conosco é aquela cujos dados foram informados no cadastro. A Amparo reserva o direito, a seu exclusivo critério, de não prosseguir com o cadastro e criação do Plano de Amparo caso tenham suspeitas de que você forneceu quaisquer informações potencialmente inexatas, imprecisas e/ou falsas; e os Usuários deverão arcar isoladamente com qualquer declaração falsa ou omissa que possa gerar prejuízos à Amparo ou a terceiros no momento do cadastro e criação da conta na Plataforma ou no Plano de Amparo. Inclusive, os Usuários que eventualmente inserirem informações referentes a outras pessoas do Plano de Amparo declaram que possuem poderes para atuar como seus mandatários perante a Amparo e nossos parceiros comerciais para, especificamente, preencher informações, contratar os serviços, efetuar o cadastro no plano funeral e informar beneficiários do seguro de vida. 

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e se compromete a informar imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Amparo não é responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Usuário, sendo a Plataforma e o Plano de Amparo de uso pessoal do titular. 

A criação de múltiplos cadastros é proibida e a Amparo se reserva o direito de inabilitar e excluir cadastros duplicados sem aviso prévio, sem prejuízo do direito à reparação por danos eventualmente ocasionados pela utilização indevida.

10. Modalidades do Plano de Amparo

O Plano de Amparo possui diversas modalidades, que variam conforme os produtos, os serviços e o modelo contratado pelo Cliente B2B. A título de exemplo, as modalidades poderão ser estruturadas com base no número total de vidas, idade do beneficiário e limite de cobertura. Além disso, diferentes formatos e combinações de produtos e serviços do Plano de Amparo podem ser contratados, incluindo planos de único nível de serviço, múltiplos níveis de serviço, modelos em que o Cliente B2B assume todos os custos, ou assume uma taxa de disponibilização e o Usuário assume os custos restantes, ou, ainda, um valor fixo mensal para os Usuários, conforme alinhamento prévio.

Após a seleção e contratação dos produtos e serviços do Plano de Amparo, a Amparo enviará um e-mail ao Cliente B2B com detalhes específicos da modalidade escolhida e limites de cobertura.

Os presentes "Termos e Condições de Uso" estabelecem um contrato com prazo determinado, o qual é acordado entre o Cliente B2B e a Amparo. Este contrato é automaticamente renovado por igual período, a menos que o Cliente B2B notifique, por escrito, a Amparo de sua intenção de não renovação com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para a renovação do contrato.

Assim, ao adquirir um plano ofertado pela Amparo, o cliente B2B concorda que, ao expirar o prazo da contratação, a assinatura será renovada automaticamente por períodos sucessivos de duração igual ao prazo inicial estipulado. 

É importante ressaltar que, devido à natureza do contrato, não há possibilidade de rescisão antecipada. Portanto, caso o Cliente B2B opte por desistir do serviço antes do término do prazo contratado, este permanece responsável pelo pagamento dos valores acordados até o final do período contratado, independentemente da desistência do serviço. Do mesmo modo, em caso de desistência, a Amparo não estará obrigada a devolver qualquer quantia já paga. 

A Amparo reserva-se o direito de modificar o preço de qualquer um dos planos oferecidos, comunicando aos Clientes B2B sobre qualquer alteração com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail. Se o Cliente B2B não cancelar sua assinatura antes que o novo preço entre em vigor, entender-se-á que os novos valores foram aceitos. No entanto, se o Cliente B2B discordar da mudança de preço, ele tem o direito de rejeitá-la, cancelando o plano antes que a alteração entre em vigor. Ainda, a Amparo reserva-se o direito de conceder condições especiais de preço para determinado(s) Cliente(s) B2B, as quais se manterão válidas pelo período inicial de contratação e não serão extensíveis para eventuais renovações.  

A Amparo reserva-se ainda o direito de corrigir qualquer erro material, imprecisão ou omissão que possa ocorrer ao oferecer determinadas condições na Plataforma ou no Plano de Amparo. Caso seja identificado erro que possa prejudicar significativamente o Cliente B2B, este será notificado e lhe serão fornecidas informações corrigidas.

11. Coberturas  do Plano de Amparo

O Plano de Amparo é composto pela conjugação entre Plano Funeral, Seguro de Vida e Suporte Pós-Óbito. Conjuntamente, estes produtos pretendem garantir tranquilidade durante todo o procedimento de perda de um ente querido e permitir que o beneficiário sofra e gaste menos durante um evento que já é muito penoso.

11.1. Plano Funeral

O Plano Funeral, ofertado por meio de parceiros, pode oferecer os seguintes serviços, de acordo com a cobertura e abrangência geográfica contratados: 

1. Urna mortuária de madeira envernizada sextavada com alça varão e visor ou similar;

2. Enfeite floral na urna; 

3. Higienização ou tanatopraxia, sempre que possível e razoável;

4. Véu;

5. 01 (um) coroa de flores em nome do Usuário;

6. Paramentação conforme o credo religioso;

7. Declaração de óbito e guia de sepultamento;

8. Providências administrativas;

9. Veículo para remoção dentro do município de moradia habitual ou local de origem da pessoa falecida, observada a abrangência geográfica contratada;

10. Veículo fúnebre para cortejo dentro do município de moradia habitual ou local de origem da pessoa falecida;

11. Veículo para traslado estadual ou interestadual, até o município de moradia habitual ou local de origem da pessoa falecida, sem limite de quilometragem;

12. Traslado aéreo de corpo, em território nacional, até o município de moradia habitual ou local de origem da pessoa falecida;

13. Aluguel de velório dentro das instalações da rede credenciada da Amparo ou seus parceiros comerciais, ou em cemitério municipal no município de moradia habitual ou local de origem da pessoa falecida;

14. Taxa de sepultamento em cemitério municipal no município de moradia habitual ou local de origem da pessoa falecida; 

15. No caso de o Beneficiário optar por realizar o sepultamento em Cemitério (Privado e/ou Público) diverso daqueles coberturas pela rede credenciada da Amparo ou seus parceiros comerciais, será realizado o reembolso da taxa de sepultamento e/ou taxa de aluguel de velório em valor equivalente ao que teria efetuado para realizar o sepultamento em cemitério municipal no município de moradia habitual ou local de origem da pessoa falecida; e

16. Cremação de corpo em local a ser definido pela Amparo ou seus parceiros comerciais.  

11.2. Seguro de Vida

O Seguro de Vida, ofertado dentro do Plano de Amparo por parceiros, representa mais segurança financeira no momento pós-óbito para os beneficiários da verba securitária. 

Atualmente, o seguro de vida oferecido pela Amparo junto a um de seus parceiros comerciais contempla um pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) para qualquer tipo de causa de óbito (natural ou acidental). 

Os detalhes da cobertura securitária estarão disponíveis em documento próprio, que será compartilhado no momento da contratação.

No ato da contratação, serão selecionados os limites de cobertura e verba segurada, observadas as seguintes regras: (i) a idade mínima de aceitação será de 16 (dezesseis) anos, enquanto a idade máxima de aceitação será de 65 (sessenta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias; (ii) considera-se o modelo de adesão compulsório; (iii) a carência será de 90 (noventa) dias; e (iv) a vigência da apólice será, em regra, anual, porém com a possibilidade de cancelamento a qualquer momento, se sua contratação estiver condicionada a um produto principal.

11.3. Suporte Pós-Óbito

Entre os serviços oferecidos pela Amparo, encontram-se uma série de benefícios detalhados abaixo para proporcionar suporte multidimensional durante o processo de luto. 

11.3.1 Equipe de Amparo 

O suporte da Equipe de Amparo funciona como um serviço de concierge. Para acessar esse benefício, basta clicar em "Equipe Amparo" e "Conversar Agora", sendo o Usuário redirecionado para uma Janela de Conversa. 

A Equipe de Amparo orienta os Usuários sobre como realizar cada uma das tarefas relacionadas ao falecimento de um ente querido. A Equipe de Amparo também pode conectar, a depender da contratação, os Usuários aos profissionais adequados, como despachantes, profissionais de limpeza (para os casos de óbito em domicílio), hotéis ou abrigos temporários para pets, psicólogos e escritórios de advocacia especializados nos trâmites envolvendo sucessão e inventário, dentre outros. 

Através desse serviço, os Usuários podem contar com o apoio de uma equipe dedicada para lidar com aspectos burocráticos, além de receber assistência na busca, negociação e interação com prestadores de serviços e empresas, assegurando serviços eficientes e com preço justo. 

É importante lembrar que a Amparo atua como intermediária entre os Usuários e os prestadores de serviços, não assumindo responsabilidade pela efetiva prestação dos serviços ou pelos produtos fornecidos por seus parceiros comerciais. Não obstante, é possível que, em determinadas situações em que a prestação do serviço não esteja restrita por lei a uma determinada classe profissional, a Amparo seja apresentada aos Usuários como uma possível prestadora de serviços para quem o Usuário possa delegar determinada demanda. Quando for assim, Amparo informará que está atuando na condição de delegatária.

11.3.2. Ferramentas 

Ao navegar na Plataforma, o Usuário terá acesso a diversas ferramentas que oferecem suporte no momento delicado de perda de um ente querido, assegurando dignidade, humanidade e eficiência. 

As ferramentas englobam diversos serviços, incluindo assistência na busca por serviços como contratação de funerárias, contato com psicólogos e grupos de apoio e acesso a formulários que facilitam a compra de passagens para o funeral. Além disso, a Amparo busca esclarecer os principais prazos para cada tarefa na jornada após a perda, bem como orientar os direitos e benefícios que o Usuário precisa procurar saber se tem direito,tais como verbas trabalhistas, FGTS, pensão por morte, seguro de vida, previdência privada, aposentadoria, plano de saúde, seguro prestamista, dentre outros.

Ao utilizar cada uma das ferramentas, o Usuário receberá perguntas por meio de formulários. Após o preenchimento dos formulários, a Amparo revisará as informações fornecidas e entrará em contato com o Usuário para prestar auxílio personalizado ou apresentará uma solução final dentro da Plataforma.

11.3.3. Guia de Cuidado

O Guia de Cuidado está disponível na seção "Próximos Passos" e apresenta uma lista abrangente de informações destinadas àqueles que enfrentam a perda de entes queridos. Organizado como um roteiro de tarefas, o guia orienta sobre as ações a serem realizadas em diferentes períodos após o óbito. Cada tarefa é descrita de forma concisa e, ao ser selecionada pelo Usuário, fornece informações detalhadas e orientações adicionais. As tarefas são personalizadas de acordo com as informações fornecidas pelos Usuários sobre a sua situação de perda. 

11.3.4. Artigos

Além do Guia de Cuidado, o Usuário tem acesso liberado a uma variedade de artigos disponíveis na Plataforma da Amparo, projetados para esclarecer aspectos logísticos e emocionais relacionados ao tema.

12. Dados de pagamento

As transações podem ser realizadas por meio de plataformas de terceiros, bem como por meio de PIX, cartão de crédito ou, em alguns casos, boleto. 

No caso de transações realizadas diretamente por plataformas de terceiros, estas empresas são responsáveis pelo Tratamento desses dados. Por isso, lembre-se de verificar se está de acordo com os “Termos e Condições de Uso” e “Política de Privacidade” da empresa responsável pela intermediação do pagamento ao realizar sua compra, pois não nos responsabilizamos por esse conteúdo. Nesses casos, a Amparo não realiza o Tratamento de Dados Pessoais relacionados a pagamentos nessas transações e, portanto, não assume qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros.

Por outro lado, ao efetuar uma transação por meio de PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, esteja ciente de que a Amparo poderá ter acesso aos seus dados de pagamento, comprometendo-se a adotar as melhores práticas e medidas de segurança para proteger essas informações.

A Amparo reserva-se o direito de modificar o sistema de pagamento utilizado em sua Plataforma, a seu único e exclusivo critério. Igualmente, pode utilizar modelos de split automático de pagamento, em que o pagamento efetuado é automaticamente direcionado para a Amparo e para eventuais parceiros que participaram da transação, o que pode resultar em documentos fiscais emitidos pelos próprios parceiros da Amparo. Qualquer alteração, se impactar o Usuário, lhe será comunicada, sendo o novo formato implementado imediatamente após a notificação.

13. Limitações de responsabilidade

A Amparo esclarece que, embora facilite a integração e oferta de produtos e serviços de terceiros e envide seus melhores esforços para que os profissionais sugeridos atendam a elevados padrões de profissionalismo, eficiência e cuidado, não se responsabiliza pela prestação, qualidade, eficácia, ou qualquer aspecto dos serviços ou produtos fornecidos por seus parceiros comerciais.

Os Usuários devem estar cientes de que a relação contratual e quaisquer questões relacionadas aos produtos ou serviços de parceiros serão regidas pelos “Termos e Condições” e “Política de Privacidade” de cada um desses parceiros, isentando a Amparo de qualquer responsabilidade. Assim, o Usuário deve ler atentamente tais disposições sempre que sair da Plataforma, a fim de garantir que está de acordo com elas.

Reconhecemos a necessidade de esclarecer sobre as áreas regulamentadas por órgãos profissionais, como advocacia, psicologia, serviço social, assessoria de investimentos, corretagem de seguros e outras profissões regulamentadas. O exercício dessas ocupações exige qualificações específicas, licenciamento ou registro junto aos seus respectivos órgãos reguladores para o exercício legal da atividade, o que garante que esses profissionais possuam conhecimento e competência necessários para atender às exigências legais e éticas em suas práticas.

A Amparo tem como objetivo fornecer informações relevantes aos Usuários por meio de sua Plataforma, que não devem ser interpretadas como orientações específicas para situações individuais. O conteúdo apresentado na Plataforma da Amparo não constitui, em circunstância alguma, consultoria profissional, sendo estritamente para fins informativos e educativos. Portanto, recomendamos sempre buscar o auxílio de profissionais qualificados ao lidar com questões complexas ou delicadas na esfera pessoal. Ademais, é relevante destacar que tais atividades não são, em regra, prestadas pela Amparo, que atua primordialmente como intermediadora, proporcionando o contato entre os Usuários e os profissionais habilitados nessas áreas, dentro dos limites da lei.

A Amparo não será responsável por quaisquer danos, sejam eles eventuais, diretos, indiretos ou de qualquer outro tipo. Esta limitação de responsabilidade se aplica a todos os aspectos de uso da Plataforma Amparo, incluindo o conteúdo, o produto ou os serviços oferecidos. No mesmo sentido, a Amparo não assumirá responsabilidade por qualquer decisão ou ação decorrente do uso da Plataforma, tampouco garante que as necessidades do Usuário serão atendidas. 

Além disso, é importante ressaltar que os Usuários devem cumprir os regulamentos e políticas estabelecidos pelas plataformas de aplicativos móveis ao utilizar nossos serviços por meio delas. Isso inclui, mas não se limita a, seguir os “Termos e Condições de Uso” e “Políticas de Privacidade” das lojas de aplicativos, como a App Store da Apple e o Google Play Store, não sendo a Amparo responsável por quaisquer violações desses regulamentos por parte dos Usuários.

14. Atividades vedadas ao Usuário

Os Usuários devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos. 

Fica o Usuário ciente de que a utilização de robôs (crawlers) é expressamente vedada no âmbito da utilização da Plataforma, ficando reservada a prerrogativa de bloquear o Usuário infrator, sem prejuízo do direito de cobrar o ressarcimento pelas perdas e danos cabíveis.

O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às atividades dispostas neste documento e que não utilizará a Plataforma para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará, por ação ou omissão, um terceiro com o propósito de:

• Fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;

• Violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento;

• Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os conteúdos disponibilizados pela Amparo;

• Interferir ou interromper os serviços prestados pela Amparo; 

• Hackear a Plataforma ou sobrecarregá-la através de queries automatizados;

• Compartilhar seu login pessoal de acesso; ou

• Transferir a terceiros desautorizados os dados ou informações acessadas.

Em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do Usuário, este deverá tornar a Amparo indene, sem prejuízo da possibilidade de seu bloqueio imediato, cancelamento do cadastro e perdas e danos.

Por fim, está proibido que Usuários utilizem a plataforma para desvio de recursos, lavagem de dinheiro ou para se beneficiar economicamente a partir da prática de ilícitos. A Amparo se reserva o direito de negar ou limitar seus produtos, serviços e Plataformas caso tenha suspeitas dessas práticas, até a conclusão da apuração.

15. Propriedade intelectual

A Amparo é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na Plataforma.

A Amparo reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: direitos autorais, patentes, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual, incluindo marcas, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos na Plataforma, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design.

Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem ou cedem ao Usuário os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou qualquer outra parte dela.

O Usuário não pode utilizar, copiar, armazenar, transmitir, distribuir, transmitir, difundir, expor à venda, reproduzir, exibir, publicar, desmontar, descompilar, compartilhar, divulgar, acessar, apresentar, modificar, copiar, distribuir, imitar, transferir, vender, alugar, oferecer, licenciar, explorar, total e parcialmente, ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à Amparo, incluindo os elementos e ferramentas da plataforma, os textos, feedbacks, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, banco de dados, entre outros, sem a prévia e expressa autorização da Amparo, salvo quando de outra forma for expressamente determinado neste “Termos e Condições de Uso”. 

É proibido realizar qualquer prática de engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da Plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais. 

Salvo disposição em contrário, o Cliente B2B autoriza à Amparo a divulgação de seu nome para fins comerciais no qual fique demonstrado que o Cliente B2B contrata a Plataforma Amparo. 

Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados na Plataforma, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Usuário fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.

Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.

16. Disposições finais

O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da Plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício pela Amparo de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade.

A Amparo poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.

17. Foro de eleição

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.

18. Canal de comunicação

Caso o Usuário queira esclarecer qualquer questão relacionada a este documento, poderá entrar em contato através do seguinte canal de comunicação: ola@amparo.com.vc ou também poderá contatar diretamente a Amparo diretamente na Plataforma ou nos canais de atendimento do Plano de Amparo para informações adicionais. 

19. Data de alteração

A última atualização destes Termos e Condições de Uso foi realizada em 25 de fevereiro de 2025.