Termos de Uso das Empresas
1. Quem somos
A Amparo é uma Plataforma que tem por missão ajudar famílias que enfrentam os desafios da perda de um ente querido através de assistência prática com conforto emocional em cada fase delicada após o falecimento.Nossa visão é transformar a perda e o panorama de cuidados pós-óbito em uma jornada mais gerenciável e compassiva, oferecendo recursos e ferramentas que viabilizam que as famílias economizem tempo, recursos e desgaste emocional, a fim de que possam focar no que realmente importa: estar entre pessoas queridas e elaborar o luto.
2. O propósito deste documento
Pelos presentes “Termos e Condições de Uso” ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários da Plataforma Amparo.
3. Definições
a) “Amparo”: responsável pela gestão, oferta de produtos e serviços disponíveis no Aplicativo e no Portal Web disponibilizados pela Amparo Tecnologia LTDA;
b) “Aplicativo”: refere-se ao aplicativo no qual a gestão, oferta de produtos e serviços da Amparo são realizados;
c) “Portal Web”: é uma Plataforma online desenvolvida pela Amparo, destinada a clientes B2B, tais como empresas clientes que contratam os benefícios para seus colaboradores e seguradoras. Este portal oferece aos clientes B2B uma interface centralizada e eficiente para acessar e gerenciar informações de maneira simplificada;
d) “Site”: refere-se ao website www.amparo.com.vc, acessível por meio de um navegador da web, através do qual os Usuários podem acessar informações, recursos, conteúdos e serviços disponibilizados pela Amparo.
e) “Plataforma”: engloba o Aplicativo, o Portal Web e o Site que constituem a infraestrutura tecnológica desenvolvida pela Amparo;
f) “Usuário”: aquele que utiliza a Plataforma da Amparo, independentemente de login ou cadastro. Este termo inclui não apenas a pessoa física adquirente dos serviços, mas também os representantes e colaboradores de seguradoras, plano de saúde, empregador, plano de assistência funerária, entre outros, que utilizarem a Plataforma;
g) “Cliente B2B”: refere-se a organizações B2B que contratam os benefícios da Amparo para seus colaboradores ou beneficiários. Ao aderirem aos serviços, as empresas têm acesso através do Portal Web ou outro meio que julguem conveniente;
h) “LGPD": significa “Lei Geral de Proteção de Dados”, trata-se da Lei nº 13.709/2018;
i) “Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;‘
j) "Dados pessoais sensíveis": dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
k) “Titular”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto do Tratamento;
l) “Tratamento de Dados Pessoais": considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas; e
m) “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
4. Contratação e legislação aplicável
Para a utilização da Plataforma, o Usuário deve ler e estar ciente dos presentes “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade” da Amparo.
As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas vigentes.
5. Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”
A Amparo pode modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”, para refletir alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais. As versões atualizadas serão divulgadas por meio de mensagens ou banners e serão publicadas na Plataforma.
6. Alteração dos serviços e funcionalidades do sistema
A Amparo pode realizar modificações (updates) nos serviços próprios da Plataforma e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a sua melhoria ou adequação a determinada imposição legal ou judicial.
Nossa prestação de serviço é oferecida "tal como está", e apesar de nos esforçamos para manter nossos serviços operacionais e funcionais na medida do possível, a Amparo não garante que os serviços estarão sempre disponíveis ou livres de falhas. Possíveis interrupções podem inevitavelmente ocorrer na Plataforma devido a manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do nosso controle, não sendo a Amparo responsável por tais eventualidades.
7. Política de Tratamento de Dados Pessoais
Ao utilizar a Plataforma da Amparo, o Usuário declara estar ciente da “Política de Privacidade” por ele estabelecida e que aceita e concorda com as previsões nela descritas.
É de exclusiva responsabilidade do Usuário a inserção de Dados Pessoais corretos e atualizados. A Amparo tratará tais dados conforme as bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do Controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.
8. Contratação do plano por Cliente B2B
Para clientes B2B interessados em utilizar os serviços da Amparo, o processo de adesão é transparente e bem definido. Inicialmente, o cliente B2B determina o período mínimo de contratação, que pode variar entre 6 (seis) ou 12 (doze) meses, conforme suas necessidades específicas.
Em seguida, a empresa fornece informações sobre o número total de vidas a serem cobertas pelo plano, que pode abranger tanto colaboradores contratados em regime CLT, quanto os prestadores de serviço atuando como pessoa jurídica (PJ).
Após a definição desses aspectos iniciais e apresentação das possibilidades de planos, a Amparo oferece algumas formas de pagamento. Os métodos de pagamento incluem a emissão de boleto, o uso de link de pagamento via Mercado Pago, cartão de crédito e o pagamento por meio de chave PIX. Os pagamentos são realizados mensalmente, conforme acordado entre a empresa contratante e a Amparo, admitidas duas modalidades:
- Pré-Pago: o pagamento é efetuado nos dias seguintes à contratação da Plataforma, antes do encerramento do primeiro mês de prestação dos serviços, por meio da emissão de nota fiscal, pela Amparo, a ser paga dentro dos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao recebimento pelo Cliente B2B;
- Pós-Pago: o pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da contratação da Plataforma. Neste caso, ao final de cada período de apuração, será emitida a respectiva nota fiscal pela Amparo, para pagamento em idênticos 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento pelo Cliente B2B.
Finalizada a contratação, o cliente B2B terá acesso ao Portal Web, Plataforma online desenvolvida pela Amparo que oferece aos clientes B2B uma interface centralizada e eficiente para acessar e gerenciar informações de maneira simplificada. Em geral, o acesso ao Portal Web é feito pela área de Recursos Humanos, podendo ser feito por outra área responsável pelo compartilhamento das informações dos beneficiários.
A depender do formato de contratação, pode haver a necessidade de apuração e conferência da utilização dos serviços da Amparo, o que se dará no intervalo dos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao mês e/ou outra periodicidade que vier a ser objeto da apuração. A Amparo apresentará relatório de apuração ao Cliente B2B, que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar eventual inconformidade, findo o qual o montante apurado será faturado por meio da emissão da competente nota fiscal. Apontada eventual inconformidade pelo Cliente B2B, a Amparo promoverá o diálogo para esclarecer a situação e seguir com o faturamento.
Durante o período de pagamento do plano, os colaboradores e beneficiários indicados pelo cliente B2B indicados terão o direito de acessar o Aplicativo da Amparo a qualquer momento.
9. Cadastro dos beneficiários por cliente B2B
Para o procedimento de cadastro dos beneficiários no Aplicativo, há duas opções disponíveis.
Na primeira delas, a área de RH da empresa distribuirá um código de ativação aos colaboradores por e-mail. Os colaboradores poderão então baixar o Aplicativo e inserir o código para acessá-lo e realizar o cadastro por conta própria. Com a confirmação do número enviado, o beneficiário deve inserir seu nome, sobrenome e e-mail, e então manifestar sua ciência acerca dos “Termos e Condições de Uso” e “Política de Privacidade”.
Na segunda opção, os colaboradores que tenham passado pela experiência de luto comunicarão ao RH o seu interesse em acessar os benefícios disponibilizados pela Amparo. Em seguida, o RH preencherá um formulário simples no Portal Web com os dados do colaborador, como nome, e-mail e telefone. Após o preenchimento, um SMS ou WhatsApp contendo o link de download do aplicativo, juntamente com o código de ativação pré-preenchido, será enviado ao colaborador para facilitar o acesso ao Aplicativo. Na sequência, o colaborador completará os Dados Pessoais necessários para o cadastro, seguindo o procedimento detalhado acima.
Durante o processo de integração, a Amparo solicitará informações importantes relacionadas ao ente querido falecido para fornecer suporte personalizado. Essas informações incluirão o relacionamento com o falecido, data do óbito, estado de residência, religião, além de detalhes importantes relacionados ao emprego, serviço militar, eventuais dívidas, benefícios, propriedades e ativos associados ao ente querido. Essas informações não serão compartilhadas com o empregador.
Todas as informações são inseridas pela área de RH do cliente B2B e pelo Usuário, assim, estes garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade e atualização dos dados informados.
O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e se compromete a informar imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Amparo não é responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Usuário, sendo o aplicativo de uso pessoal.
A criação de múltiplos cadastros é proibida e a Amparo se reserva o direito de inabilitar e excluir cadastros duplicados sem aviso prévio.
10. Modalidades de planos
As modalidades de planos oferecidas pela Amparo variam conforme o modelo selecionado pelo cliente. A título de exemplo, as modalidades poderão ser estruturadas com base no número total de vidas. Além disso, diferentes formatos de planos podem ser contratados, incluindo planos de único nível de serviço, múltiplos níveis de serviço (multi-tier), um modelo em que a empresa assume uma taxa de disponibilização e o colaborador assume os custos restantes, ou, ainda, um valor fixo mensal para os colaboradores, conforme alinhamento prévio.
Após a seleção e contratação do plano, a Amparo enviará um e-mail ao Cliente B2B com detalhes específicos do plano escolhido.
Os presentes "Termos e Condições de Uso" estabelecem um contrato com prazo determinado, o qual é acordado entre o Cliente B2B e a Amparo. Este contrato é automaticamente renovado por igual período, a menos que o Cliente B2B notifique, por escrito, a Amparo de sua intenção de não renovação com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para a renovação do contrato.
Assim, ao adquirir um plano ofertado pela Amparo, o cliente B2B concorda que, ao expirar o prazo da contratação, a assinatura será renovada automaticamente por períodos sucessivos de duração igual ao prazo inicial estipulado.
É importante ressaltar que, devido à natureza do contrato, não há possibilidade de rescisão antecipada. Portanto, caso o Cliente B2B opte por desistir do serviço antes do término do prazo contratado, este permanece responsável pelo pagamento dos valores acordados até o final do período contratado, independentemente da desistência do serviço. Do mesmo modo, em caso de desistência, a Amparo não estará obrigada a devolver qualquer quantia já paga.
A Amparo reserva-se o direito de modificar o preço de qualquer um dos planos oferecidos, comunicando aos Clientes B2B sobre qualquer alteração com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail. Se o Cliente B2B não cancelar sua assinatura antes que o novo preço entre em vigor, entender-se-á que o novo valor do plano foi aceito. No entanto, se o Cliente B2B discordar da mudança de preço, ele tem o direito de rejeitá-la, cancelando o plano antes que a alteração entre em vigor. Ainda, a Amparo reserva-se o direito de conceder condições especiais de preço para determinado(s) Cliente(s) B2B, as quais se manterão válidas pelo período inicial de contratação e não serão extensíveis para eventuais renovações.
A Amparo reserva-se ainda o direito de corrigir qualquer erro material, imprecisão ou omissão que possa ocorrer ao oferecer determinado plano no Aplicativo. Caso seja identificado erro que possa prejudicar significativamente o Cliente B2B, este será notificado e lhe serão fornecidas informações corrigidas.
11. Benefícios
Entre os serviços oferecidos pela Amparo, encontram-se uma série de benefícios detalhados abaixo para proporcionar conforto e assistência durante o processo de luto.
11.1 Equipe de Amparo
O suporte da Equipe de Amparo funciona como um serviço de concierge. Para acessar esse benefício, basta clicar em "Equipe Amparo" e "Conversar Agora", sendo o Usuário redirecionado para o chat via WhatsApp.
A Equipe Amparo orienta os Usuários sobre como realizar cada uma das tarefas relacionadas ao falecimento de um ente querido e os conecta aos profissionais adequados, como despachantes, psicólogos e escritórios de advocacia especializados nos trâmites envolvendo sucessão e inventário.
Através desse serviço, os Usuários podem contar com o apoio de uma equipe dedicada para lidar com aspectos burocráticos, além de receber assistência na busca, negociação e interação com prestadores de serviços e empresas, assegurando serviços eficientes e com preço justo.
É importante lembrar que a Amparo atua como intermediária entre os Usuários e os prestadores de serviços, não assumindo responsabilidade pela efetiva prestação dos serviços ou pelos produtos fornecidos por seus parceiros comerciais. Não obstante, é possível que, em determinadas situações em que a prestação do serviço não esteja restrita por lei a uma determinada classe profissional, a Amparo seja apresentada aos Usuários como uma possível prestadora de serviços para quem o Usuário possa delegar determinada demanda. Quando for assim, Amparo informará que está atuando na condição de delegatária.
11.2. Ferramentas
Ao navegar no Aplicativo, o Usuário terá acesso a diversas ferramentas que oferecem suporte no momento delicado de perda de um ente querido, assegurando dignidade, humanidade e eficiência.
As ferramentas englobam diversos serviços, incluindo assistência na busca por serviços como contratação de funerárias, contato com psicólogos e grupos de apoio e acesso a formulários que facilitam a compra de passagens para o funeral. Além disso, a Amparo busca esclarecer os principais prazos para cada tarefa na jornada após a perda, bem como os direitos e benefícios aos quais o Usuário tem direito, abrangendo questões trabalhistas, FGTS, pensão por morte, seguro de vida, previdência privada, aposentadoria, plano de saúde, seguro prestamista, dentre outros.
Ao utilizar cada uma das ferramentas, o Usuário receberá perguntas por meio de formulários. Após o preenchimento dos formulários, a Amparo revisará as informações fornecidas e entrará em contato com o Usuário para prestar auxílio personalizado ou apresentará uma solução final dentro do Aplicativo.
11.3. Guia de Cuidado
O Guia de Cuidado está disponível na seção "Próximos Passos" e apresenta uma lista abrangente de informações destinadas àqueles que enfrentam a perda de entes queridos. Organizado como um roteiro de tarefas, o guia orienta sobre as ações a serem realizadas em diferentes períodos após o óbito. Cada tarefa é descrita de forma concisa e, ao ser selecionada pelo Usuário, fornece informações detalhadas e orientações adicionais. As tarefas são personalizadas de acordo com as informações fornecidas pelos Usuários sobre a sua situação de perda.
11.4. Artigos
Além do Guia de Cuidado, o Usuário tem acesso liberado a uma variedade de artigos disponíveis no Aplicativo da Amparo, projetados para esclarecer aspectos logísticos e emocionais relacionados ao tema.
12. Dados de pagamento
As transações podem ser realizadas por meio de plataformas de terceiros, bem como por meio de PIX, cartão de crédito ou boleto.
No caso de transações realizadas diretamente por plataformas de terceiros, estas empresas são responsáveis pelo Tratamento desses dados. Por isso, lembre-se de verificar se está de acordo com os “Termos e Condições de Uso” e “Política de Privacidade” da empresa responsável pela intermediação do pagamento ao realizar sua compra, pois não nos responsabilizamos por esse conteúdo. Nesses casos, a Amparo não realiza o Tratamento de Dados Pessoais relacionados a pagamentos nessas transações e, portanto, não assume qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros.
Por outro lado, ao efetuar uma transação por meio de PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, esteja ciente de que a Amparo terá acesso aos seus dados de pagamento, comprometendo-se a adotar as melhores práticas e medidas de segurança para proteger essas informações.
A Amparo reserva-se o direito de modificar o sistema de pagamento utilizado em sua Plataforma, a seu único e exclusivo critério. Qualquer alteração será comunicada ao Usuário com antecedência razoável, sendo o novo formato implementado imediatamente após a notificação.
13. Limitações de responsabilidade
A Amparo esclarece que, embora facilite a integração e oferta de produtos e serviços de terceiros e envide seus melhores esforços para que os profissionais sugeridos atendam a elevados padrões de profissionalismo, eficiência e cuidado, não se responsabiliza pela prestação, qualidade, eficácia, ou qualquer aspecto dos serviços ou produtos fornecidos por seus parceiros comerciais.
Os Usuários devem estar cientes de que a relação contratual e quaisquer questões relacionadas aos produtos ou serviços de parceiros serão regidas pelos “Termos e Condições” e “Política de Privacidade” de cada um desses parceiros, isentando a Amparo de qualquer responsabilidade. Assim, o Usuário deve ler atentamente tais disposições sempre que sair da Plataforma, a fim de garantir que está de acordo com elas.
Reconhecemos a necessidade de esclarecer sobre as áreas regulamentadas por órgãos profissionais, como advocacia, psicologia, serviço social, assessoria de investimentos, corretagem de seguros e outras profissões regulamentadas. O exercício dessas ocupações exige qualificações específicas, licenciamento ou registro junto aos seus respectivos órgãos reguladores para o exercício legal da atividade, o que garante que esses profissionais possuam conhecimento e competência necessários para atender às exigências legais e éticas em suas práticas.
A Amparo tem como objetivo fornecer informações relevantes aos Usuários através de sua Plataforma, que não devem ser interpretadas como orientações específicas para situações individuais. O conteúdo apresentado na Plataforma da Amparo não constitui, em circunstância alguma, consultoria profissional, sendo estritamente para fins informativos e educativos. Portanto, recomendamos sempre buscar o auxílio de profissionais qualificados ao lidar com questões complexas ou delicadas na esfera pessoal. Ademais, é relevante destacar que tais atividades não são, em regra, prestadas pela Amparo, que atua primordialmente como intermediadora, proporcionando o contato entre os Usuários e os profissionais habilitados nessas áreas.
A Amparo não será responsável por quaisquer danos, sejam eles eventuais, diretos, indiretos ou de qualquer outro tipo. Esta limitação de responsabilidade se aplica a todos os aspectos de uso da Plataforma Amparo, incluindo o conteúdo, o produto ou os serviços oferecidos. No mesmo sentido, a Amparo não assumirá responsabilidade por qualquer decisão ou ação decorrente do uso da Plataforma, tampouco garante que as necessidades do Usuário serão atendidas.
Além disso, é importante ressaltar que os Usuários devem cumprir os regulamentos e políticas estabelecidos pelas plataformas de aplicativos móveis ao utilizar nossos serviços por meio delas. Isso inclui, mas não se limita a, seguir os “Termos e Condições de Uso” e “Políticas de Privacidade” das lojas de aplicativos, como a App Store da Apple e o Google Play Store, não sendo a Amparo responsável por quaisquer violações desses regulamentos por parte dos Usuários.
14. Atividades vedadas ao Usuário
Os Usuários devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos.
Fica o Usuário ciente de que a utilização de robôs (crawlers) é expressamente vedada no âmbito da utilização da Plataforma, ficando reservada a prerrogativa de bloquear o Usuário infrator, sem prejuízo do direito de cobrar o ressarcimento pelas perdas e danos cabíveis.
O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às atividades dispostas neste documento e que não utilizará a Plataforma para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará, por ação ou omissão, um terceiro com o propósito de:
- Fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;
- Violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento;
- Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os conteúdos disponibilizados pela Amparo;
- Interferir ou interromper os serviços prestados pela Amparo;
- Hackear a Plataforma ou sobrecarregá-la através de queries automatizados;
- Compartilhar seu login pessoal de acesso; ou
- Transferir a terceiros desautorizados os dados ou informações acessadas.
Em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do Usuário, este deverá tornar a Amparo indene, sem prejuízo da possibilidade de seu bloqueio imediato, cancelamento do cadastro e perdas e danos.
15. Propriedade intelectual
A Amparo é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na Plataforma.
A Amparo reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: direitos autorais, patentes, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual, incluindo marcas, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos na Plataforma, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design.
Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem ou cedem ao Usuário os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou qualquer outra parte dela.
O Usuário não pode utilizar, copiar, armazenar, transmitir, distribuir, transmitir, difundir, expor à venda, reproduzir, exibir, publicar, desmontar, descompilar, compartilhar, divulgar, acessar, apresentar, modificar, copiar, distribuir, imitar, transferir, vender, alugar, oferecer, licenciar, explorar, total e parcialmente, ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à Amparo, incluindo os elementos e ferramentas da plataforma, os textos, feedbacks, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, banco de dados, entre outros, sem a prévia e expressa autorização da Amparo, salvo quando de outra forma for expressamente determinado neste “Termos e Condições de Uso”.
É proibido realizar qualquer prática de engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da Plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.
Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados na Plataforma, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Usuário fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.
Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.
16. Disposições finais
O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da Plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.
Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
O não exercício pela Amparo de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade.
A Amparo poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.
17. Foro de eleição
Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.
18. Canal de comunicação
Caso o Usuário queira esclarecer qualquer questão relacionada a este documento, poderá entrar em contato através do seguinte canal de comunicação: ola@amparo.com.vc. Além disso, você também pode contatar diretamente seu Account Manager para informações adicionais.
19. Data de alteração
A última atualização destes Termos e Condições de Uso foi realizada em 21 de maio de 2024.
