Termos de Uso das Famílias
1. Quem somos
A Amparo é uma Plataforma que tem por missão ajudar famílias que enfrentam os desafios da perda de um ente querido através de assistência prática com conforto emocional em cada fase delicada após o falecimento.
Nossa visão é transformar a perda e o panorama de cuidados pós-óbito em uma jornada mais gerenciável e compassiva, oferecendo recursos e ferramentas que viabilizam que as famílias economizem tempo, recursos e desgaste emocional, a fim de que possam focar no que realmente importa: estar entre pessoas queridas e elaborar o luto.
2. O propósito desse documento
Pelos presentes “Termos e Condições de Uso” ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários da Plataforma Amparo.
3. Definições
a) “Amparo”: responsável pela gestão e oferta de produtos e serviços disponíveis no Aplicativo e no Portal Web disponibilizados pela Amparo Tecnologia LTDA;
b) “Aplicativo”: refere-se ao aplicativo na qual a gestão, oferta de produtos e serviços da Amparo são realizadas;
c) “Portal Web”: é uma plataforma online desenvolvida pela Amparo, destinada a clientes B2B, tais como empresas clientes que contratam os benefícios para seus colaboradores e seguradoras. Este portal oferece aos clientes B2B uma interface centralizada e eficiente para acessar e gerenciar informações de maneira simplificada;
d) “Plataforma”: engloba tanto o Aplicativo, quanto o Portal Web, que constituem a infraestrutura tecnológica desenvolvida pela Amparo;
e) “Usuário”: é aquele que utiliza a Plataforma da Amparo, independentemente de login ou cadastro. Este termo inclui não apenas a pessoa física adquirente dos serviços, mas também os representantes e colaboradores de seguradoras, planos de saúde, empregadores, planos de assistência funerária, entre outros, que utilizarem a Plataforma;
f) “LGPD": significa “Lei Geral de Proteção de Dados”, trata-se da Lei nº 13.709/2018;
g) “Dados pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;
h) ‘’Dados pessoais sensíveis’’: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
i) “Titular”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto do Tratamento;
j) “Tratamento de Dados Pessoais": considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas; e
k) “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
4. Contratação e legislação aplicável
Para a utilização da Plataforma, o Usuário deve ler e estar ciente dos presentes “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade” da Amparo.
As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas vigentes.
5. Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”
A Amparo pode modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”, para refletir alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais. As versões atualizadas serão divulgadas por meio de mensagens ou banners e serão publicadas na Plataforma.
6. Alteração dos serviços e funcionalidades do sistema
A Amparo pode realizar modificações (updates) nos serviços próprios da Plataforma e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a sua melhoria ou adequação a determinada imposição legal ou judicial.
Nossa prestação de serviço é oferecida "tal como está", e apesar de nos esforçamos para manter nossos serviços operacionais e funcionais na medida do possível, a Amparo não garante que os serviços estarão sempre disponíveis ou livres de falhas. Possíveis interrupções podem inevitavelmente ocorrer na Plataforma devido a manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do nosso controle, não sendo a Amparo responsável por tais eventualidades.
7. Política de Tratamento de Dados Pessoais
Ao utilizar a Plataforma da Amparo, o Usuário declara estar ciente da “Política de Privacidade” por ele estabelecida e que aceita e concorda com as previsões nela descritas.
É de exclusiva responsabilidade do Usuário a inserção de Dados Pessoais corretos e atualizados. A Amparo tratará tais dados conforme as bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do Controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.
8. Cadastro no Aplicativo
Para usufruir dos materiais e benefícios oferecidos pela Amparo, o Usuário deve ter mais de 18 (dezoito) anos.
Após baixar o Aplicativo, o Usuário terá acesso a alguns conteúdos gratuitos em artigos disponibilizados pela Amparo.
Durante o processo de integração, a Amparo solicitará informações importantes relacionadas ao ente querido falecido para fornecer suporte personalizado. Essas informações incluirão o relacionamento com o falecido, data do óbito, estado de residência, religião, além de detalhes importantes relacionados ao emprego, serviço militar, eventuais dívidas, benefícios, propriedades e ativos associados ao ente querido.
Para ter acesso a mais funcionalidades, o Usuário terá que realizar o cadastro no Aplicativo. Ao iniciar esse procedimento, será solicitado que o Usuário insira seu número de celular para receber um SMS ou WhatsApp de confirmação. Com a confirmação do número enviado, basta inserir nome, sobrenome e e-mail, e então manifestar sua ciência acerca dos “Termos e Condições de Uso” e “Política de Privacidade”.
Após o cadastro, o Usuário pode utilizar o Aplicativo da Amparo mediante as modalidades gratuita ou paga, que serão descritas em tópicos específicos.
Todas as informações são inseridas pelo Usuário, assim, este garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade e atualização dos dados informados.
O Usuário é o único responsável pelas atividades que ocorram em sua conta e se compromete a informar, imediatamente, acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Amparo não é responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Usuário, sendo o Aplicativo de uso pessoal.
A criação de múltiplos cadastros é proibida e a Amparo se reserva o direito de inabilitar e excluir cadastros duplicados sem aviso prévio.
9. Modalidade gratuita
Ao baixar o Aplicativo, o Usuário terá acesso a uma seleção de materiais gratuitos no Aplicativo da Amparo. Alguns deles podem ser acessados sem a necessidade de cadastro, enquanto outros exigem o cadastro no Aplicativo. Entre os materiais gratuitos, estão inclusos o Guia de Cuidado e artigos relacionados ao tema.
O Guia de Cuidado está disponível na seção "Próximos Passos" e apresenta uma lista abrangente de informações destinadas àqueles que enfrentam a perda de entes queridos. Organizado como um roteiro de tarefas, o guia orienta sobre as ações a serem realizadas em diferentes períodos após o óbito. Cada tarefa é descrita de forma concisa e, ao ser selecionada pelo Usuário, fornece informações detalhadas e orientações adicionais.
Além do Guia de Cuidado, o Usuário tem acesso liberado a uma variedade de artigos disponíveis no Aplicativo da Amparo, projetados para esclarecer aspectos importantes relacionados ao tema.
10. Modalidade paga
A contratação de qualquer modalidade de plano pago ou serviços avulsos ofertado pela Amparo fica a critério do Usuário.
Os preços dos planos variam de acordo com o período contratado - mensal, trimestral ou anual - e são exibidos na Plataforma no momento da contratação, sendo enviado um e-mail ao Usuário com detalhes do plano escolhido após a seleção. Além disso, é possível que alguns serviços adicionais sejam feitos sob demanda. Nesse caso, poderá haver pagamentos individualizados em paralelo à assinatura do plano principal. Os pagamentos serão informados antes da contratação dos serviços para que as pessoas possam avaliar se desejam contratar.
Os pagamentos podem ser processados tanto em ambiente externo ao do Aplicativo, por meio de um link fornecido pela Amparo, utilizando plataformas de processamento de pagamentos, ou internamente, dentro do próprio Aplicativo por meio de in-app purchase. A Amparo poderá se reserva no direito de deixar apenas uma dessas alternativas disponíveis.
Ao adquirir um plano ofertado pela Amparo, o Usuário concorda que, ao expirar o prazo inicial, a assinatura será renovada automaticamente por períodos sucessivos de duração igual ao prazo inicial da assinatura, a menos que o Usuário cancele sua assinatura antes da próxima data de faturamento.
A Amparo reserva-se o direito de modificar o preço de qualquer um dos planos oferecidos, comunicando aos Usuários sobre qualquer alteração com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail. Se o Usuário não cancelar sua assinatura antes que o novo preço entre em vigor, entender-se-á que o novo valor do plano foi aceito. No entanto, se o Usuário discordar da mudança de preço, ele tem o direito de rejeitá-la, cancelando o plano antes que a alteração entre em vigor. A critério da Amparo, o Usuário poderá ser mantido no plano antigo pelo preço anterior, ou será notificado acerca da mudança de preço com tempo suficiente de aviso prévio.
A Amparo reserva-se ainda o direito de corrigir qualquer erro material, imprecisão ou omissão que possa ocorrer ao oferecer determinado plano no Aplicativo. Se for identificado um erro que possa prejudicar significativamente o Usuário, este será notificado e lhe serão fornecidas informações corrigidas antes de qualquer cobrança ser realizada.
11. Benefícios da modalidade paga
Ao contratar o plano da Amparo, o Usuário terá acesso a uma série de benefícios pensados para proporcionar conforto e assistência prática durante o processo de luto.
11.1. Equipe Amparo
O suporte da Equipe Amparo funciona como um serviço de concierge. Para acessar esse benefício, basta clicar em "Equipe Amparo" e "Conversar Agora", sendo o Usuário redirecionado para o chat via WhatsApp.
A Equipe Amparo orienta os Usuários sobre como realizar cada uma das tarefas relacionadas ao falecimento de um ente querido e os conecta aos profissionais adequados, como despachantes, psicólogos e escritórios de advocacia especializados nos trâmites envolvendo sucessão e inventário.
Através desse serviço, os Usuários podem contar com o apoio de uma equipe dedicada para lidar com aspectos burocráticos, além de receber assistência na busca, negociação e interação com prestadores de serviços e empresas, assegurando serviços eficientes e com preço justo.
É importante lembrar que a Amparo atua como intermediária entre os Usuários e os prestadores de serviços, não assumindo responsabilidade pela efetiva prestação dos serviços ou pelos produtos fornecidos por seus parceiros comerciais.
11.2. Ferramentas
Ao navegar no Aplicativo, o Usuário terá acesso a diversas ferramentas que oferecem suporte no momento delicado de perda de um ente querido, assegurando dignidade, humanidade e eficiência.
As ferramentas englobam diversos serviços, incluindo assistência na busca por serviços como contratação de funerárias, contato com psicólogos e grupos de apoio e acesso a formulários que facilitam a compra de passagens para o funeral. Além disso, a Amparo busca esclarecer os direitos e benefícios aos quais o Usuário tem direito, abrangendo questões trabalhistas, FGTS, pensão por morte, seguro de vida, previdência privada, aposentadoria, plano de saúde, seguro prestamista, dentre outros.
Ao utilizar cada uma das ferramentas, o Usuário receberá perguntas por meio de formulários. Após o preenchimento dos formulários, a Amparo revisará as informações fornecidas e entrará em contato com o Usuário para prestar auxílio personalizado.
12. Dados de pagamento
A Amparo preza pela segurança do Titular. Por isso, os pagamentos são processados por empresas de primeira linha que possuem a infraestrutura técnica, de prevenção de fraude e bancária necessárias para operar sistemas de pagamento online.
Todas as transações são feitas em plataformas de terceiros, sendo estas empresas responsáveis pelo Tratamento desses dados. Por isso, lembre-se de verificar se está de acordo com os “Termos e Condições de Uso” e “Política de Privacidade” da empresa responsável pela intermediação do pagamento ao realizar sua compra, pois não nos responsabilizamos por esse conteúdo.
É importante ressaltar que, no caso de compras dentro do Aplicativo (in-app purchases), embora a transação ocorra dentro do Aplicativo, o processamento financeiro e a segurança dos dados de pagamento são gerenciados por terceiros, como as plataformas de pagamento integradas pelas lojas de aplicativos correspondentes, como a App Store da Apple ou o Google Play Store. Portanto, embora a transação seja realizada no aplicativo, o processamento financeiro em si é conduzido por terceiros.
A Amparo não realiza o Tratamento de Dados Pessoais de pagamento e, portanto, não assume qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros.
A Amparo reserva-se o direito de modificar o sistema de pagamento utilizado em sua Plataforma, a seu único e exclusivo critério. Qualquer alteração será comunicada ao Usuário com antecedência razoável, sendo o novo formato implementado imediatamente após a notificação.
13. Direito de arrependimento e cancelamento de plano pago
É assegurado ao Usuário o direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, após a contratação do plano, é garantida a possibilidade de o Usuário requerer o cancelamento com reembolso no prazo de 7 (sete) dias, exceto se o serviço contratado houver sido prestado total ou parcialmente, caso em que não haverá direito a reembolso.
Além do direito de arrependimento, o Usuário poderá cancelar a assinatura do seu plano a qualquer momento, desde que o faça antes da próxima data de faturamento. Após o cancelamento, o plano permanecerá ativo até a próxima data de faturamento e a Amparo interromperá automaticamente a renovação de seu plano. Entretanto, não haverá reembolso, a menos que exigido pela legislação aplicável.
Para exercício do direito de arrependimento ou do cancelamento de seu plano, o Usuário deverá entrar em contato com a Amparo através do canal de contato presente no Aplicativo.
14. Limitações de responsabilidade
A Amparo esclarece que, embora facilite a integração e oferta de produtos e serviços de terceiros e envide seus melhores esforços para que os profissionais sugeridos atendam a elevados padrões de profissionalismo, eficiência e cuidado, não se responsabiliza pela prestação, qualidade, eficácia, ou qualquer aspecto dos serviços ou produtos fornecidos por seus parceiros comerciais.
Os Usuários devem estar cientes de que a relação contratual e quaisquer questões relacionadas aos produtos ou serviços de parceiros serão regidas pelos “Termos e Condições de Uso” e “Política de Privacidade” de cada um desses parceiros, isentando a Amparo de qualquer responsabilidade. Assim, o Usuário deve ler atentamente tais disposições sempre que sair da nossa Plataforma, a fim de garantir que está de acordo com elas.
Reconhecemos a necessidade de esclarecer sobre as áreas regulamentadas por órgãos profissionais, como advocacia, psicologia, serviço social, assessoria de investimentos, corretagem de seguros e outras profissões regulamentadas. É importante ressaltar que essas ocupações exigem qualificações específicas, licenciamento ou registro junto aos seus respectivos órgãos reguladores para o exercício legal da atividade.
Os produtos e serviços disponíveis na Plataforma da Amparo têm como objetivo fornecer informações relevantes aos Usuários, sendo estritamente para fins informativos. Não devem, em hipótese alguma, ser considerados como substitutos para orientação jurídica, fiscal, financeira, médica ou qualquer outro tipo de consultoria profissional. Nosso principal propósito é educar e informar, não oferecer orientações específicas para situações individuais. Portanto, recomendamos sempre buscar o auxílio de profissionais qualificados ao lidar com questões complexas ou delicadas na esfera pessoal. Ademais, é relevante destacar que tais atividades não são prestadas pela Amparo, que atua exclusivamente como intermediadora, proporcionando o contato entre os Usuários e os profissionais habilitados nessas áreas.
A Amparo não será responsável por quaisquer danos, sejam eles eventuais, diretos, indiretos ou de qualquer outro tipo. Esta limitação de responsabilidade se aplica a todos os aspectos de uso da Plataforma Amparo, incluindo conteúdo, produtos ou serviços oferecidos. No mesmo sentido, a Amparo não assumirá responsabilidade por qualquer decisão ou ação decorrente do uso da Plataforma, tampouco garante que as necessidades do Usuário serão atendidas.
Além disso, é importante ressaltar que os Usuários devem cumprir os regulamentos e políticas estabelecidos pelas plataformas de aplicativos móveis ao utilizar nossos serviços por meio delas. Isso inclui, mas não se limita a, seguir os “Termos e Condições de Uso” e “Políticas de Privacidade” das lojas de aplicativos, como a App Store da Apple e o Google Play Store, não sendo a Amparo responsável por quaisquer violações desses regulamentos por parte dos Usuários.
15. Atividades vedadas ao Usuário
Os Usuários devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos.
Fica o Usuário ciente de que a utilização de robôs (crawlers) é expressamente vedada no âmbito da utilização da Plataforma, ficando reservada a prerrogativa de bloquear o Usuário infrator, sem prejuízo do direito de cobrar o ressarcimento pelas perdas e danos cabíveis.
O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às atividades dispostas neste documento e que não utilizará a Plataforma para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará, por ação ou omissão, um terceiro com o propósito de:
- Fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;
- Violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento;
- Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os conteúdos disponibilizados pela Amparo;
- Interferir ou interromper os serviços prestados pela Amparo;
- Hackear a Plataforma ou sobrecarregá-la através de um uso propositalmente anormal da Plataforma;
- Compartilhar seu login pessoal de acesso; ou
- Transferir a terceiros desautorizados os dados ou informações acessadas.
Em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do Usuário, este deverá tornar a Amparo indene, sem prejuízo da possibilidade de seu bloqueio imediato, cancelamento do cadastro e perdas e danos.
16. Propriedade intelectual
A Amparo é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na Plataforma.
A Amparo reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: direitos autorais, patentes, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual, incluindo marcas, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos na Plataforma, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design.
Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem ou cedem ao Usuário os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou qualquer outra parte dela.
O Usuário não pode utilizar, copiar, armazenar, transmitir, distribuir, transmitir, difundir, expor à venda, reproduzir, exibir, publicar, desmontar, descompilar, compartilhar, divulgar, acessar, apresentar, modificar, copiar, distribuir, imitar, transferir, vender, alugar, oferecer, licenciar, explorar, total e parcialmente, ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à Amparo, incluindo os elementos e ferramentas da Plataforma, os textos, logotipos, feedbacks, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, banco de dados, entre outros, sem a prévia e expressa autorização da Amparo, salvo quando de outra forma for expressamente determinado neste “Termos e Condições de Uso”.
É proibido realizar qualquer prática de engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da Plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.
Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados na Plataforma, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Usuário fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.
Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.
17. Disposições finais
O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da Plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.
Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
O não exercício pela Amparo de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade.
A Amparo poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.
18. Foro de eleição
Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.
19. Canal de comunicação
Caso o Usuário queira esclarecer qualquer questão relacionada a este documento, poderá entrar em contato através do seguinte canal de comunicação: ola@amparo.com.vc.
20. Data de Alteração
A última atualização destes “Termos e Condições de Uso” foi realizada em 29 de fevereiro de 2024.
